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NOTÍCIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
  • Live: corregedor-geral falará sobre funcionamento da Justiça do Trabalho durante o isolamento social
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 25 de maio de 2020 at 16:07

    A live será no dia 27/5, às 16h, no YouTube e no Instagram.  25/5/20 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participa, nesta quarta-feira (27), a partir das 16h, de transmissão ao vivo (live) nos canais do TST no YouTube e no Instagram. Ele abordará os diversos aspectos do funcionamento da Justiça do Trabalho durante o isolamento social, como os prazos processuais, as audiências telepresenciais e as demais medidas recomendadas pela Corregedoria-Geral aos Tribunais Regionais do Trabalho nesse período. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tem entre suas atribuições a disciplina e a orientação administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho. Desde o início das medidas de prevenção à disseminação da Covid-19, em março, o ministro Aloysio tem editado recomendações aos TRTs visando à garantia da atividade jurisdicional e à proteção da saúde de partes, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, servidores, magistrados e colaboradores. Durante a transmissão o ministro abordará os diversos aspectos relativos ao tema proposto, como as medidas recomendadas pela Corregedoria-Geral para o funcionamento da Justiça do Trabalho durante a pandemia, os prazos processuais e as audiências e as sessões por videoconferência. Como nas lives anteriores, parte do tempo será dedicado às perguntas enviadas pelo público, por meio das redes sociais do TST ou do chat do YouTube. Lives A live com o corregedor-geral é a última da programação do Mês do Trabalho. Na primeira, realizada dia 13/5, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, falou sobre o papel da Justiça do Trabalho durante a pandemia (veja a íntegra da transmissão). Na semana passada, foi a vez do vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, que tratou principalmente das soluções consensuais, como a mediação pré-processual e a conciliação, em tempos de crise (veja a íntegra da live). (CF/TG)

  • Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 22 de maio de 2020 at 23:59

    Ele afirmou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana. 22/05/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Oi S. A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Celular Em depoimento, o empregado disse que a Oi cedeu um telefone celular e o acionava em qualquer horário, até mesmo em finais de semana. Segundo ele, havia absoluta necessidade de sua permanência à disposição da empresa fora do local de trabalho para atender aos chamados.  Em defesa, a Oi sustentou que a utilização de telefone celular não autoriza o deferimento do regime de sobreaviso, ou prontidão, pois as horas aí inclusas já estariam remuneradas. Segundo a empresa, não havia, “de forma alguma”, restrição à liberdade de locomoção do empregado. Benefício próprio O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR) rejeitou o pedido, por entender que o empregado não permanecia em casa aguardando ordens ou chamadas da empresa. Conforme a sentença, o sobreaviso é uma parcela devida sem que haja a contraprestação de trabalho e, por isso, seria preciso “indubitável produção de prova para seu deferimento”.  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, entendeu que o técnico fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Fatos e provas O relator do recurso de revista da Oi, ministro Cláudio Brandão, explicou que o TRT valorou todos os fatos e provas, sobretudo as provas orais, e concluiu que o empregado estava submetido ao regime de sobreaviso em escalas de plantão. Para chegar a conclusão diferente, seria necessário reexaminar as questões de fato, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: RR-1028-10.2011.5.09.0303  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907secom@tst.jus.br  

  • Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 22 de maio de 2020 at 22:41

    Para a 7ª Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa. 22/05/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pagamento, a uma vendedora, da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias decorrentes de diferenças reconhecidas em juízo. Segundo a Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa. A vendedora trabalhou para a Telemar por cerca de um ano. Na reclamação trabalhista, ele pediu o pagamento de parcelas como diferenças de comissões, horas extras, reembolso dos valores gastos com uso do veículo para o trabalho e multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. Horas extras devidas A 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu o pagamento de horas extras e determinou o pagamento da multa. No entendimento do TRT, o pagamento das horas extras tem repercussões nas parcelas de rescisão, que, quando não são pagas integralmente, geram a incidência da multa por atraso  prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º do artigo 477). Reconhecimento de diferenças em juízo O relator do recurso de revista da Telemar, ministro  Cláudio Brandão, destacou que há decisões de todas as Turmas do TST contrárias ao entendimento do TRT. Segundo ele, a multa prevista no artigo 477 da CLT incide quando o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão ocorre fora do prazo legal. “O mero reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, seja pelo pagamento incompleto ou a menor, não gera, por si só, o aludido direito”, frisou.  A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo:  ARR-101029-95.2016.5.01.0029   O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • Adaptação de funções de operário não afasta indenização por dano material
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 22 de maio de 2020 at 22:36

    A reintegração e a pensão mensal têm fatos geradores distintos. 22/05/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda., de Santo André (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operário  determinou a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal a um operário que ficou inabilitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Para o órgão, o exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material. Doença ocupacional Na reclamação trabalhista, o empregado contou que exercia a função de montador de caixas de ar, pedaleiras, colunas de direção, assoalhos e outras peças de veículos. Segundo ele, todas essas funções o obrigavam a adotar posições antiergonômicas, a suportar sobrecarga de peso e a realizar movimentos repetitivos. Em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER) nos ombros, perdeu parte de sua capacidade laborativa e, após afastamentos, foi dispensado. Por isso, pedia a reintegração ao emprego, além de pensão mensal e reparação por danos morais. A General Motors, em sua defesa, sustentou que a doença não tinha conexão com a atividade desempenhada e que a pensão mensal era indevida pois não houve redução na capacidade laboral. Dano moral Com fundamento nas provas e na perícia, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) concluiu que se tratava de doença ocupacional e determinou a reintegração do montador em função compatível e condenou a GM ao pagamento de indenização por dano moral. Indeferiu, porém, a pensão mensal, por entender que a reintegração garantia o sustento do empregado e seria mais vantajosa, pois o emprego o tornaria “útil à sociedade”. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que apenas majorou o valor da indenização. Cumulação A relatora do recurso de revista do montador, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, porque possuem fatos geradores distintos. A reintegração teve por base a norma coletiva da categoria, enquanto a indenização, na forma de pensão, tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), cujo escopo é obrigar o empregador a ressarcir os danos decorrentes da doença ocupacional. De acordo com a relatora, ainda que tenha havido reabilitação, a pensão é devida, pois houve redução permanente da capacidade para o exercício da função anterior. A decisão foi unânime.  (VC/CF) Processo: ARR-1001362-92.2014.5.02.0472 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • Empregados da Casa da Moeda firmam acordo coletivo de trabalho
    by Joao Vitor Tavares de Souto on 22 de maio de 2020 at 21:44

    Os empregados da Casa da Moeda do Brasil aceitaram a proposta de acordo coletivo de trabalho para o biênio 2019-2020. O trato garante o suprimento e a circulação de notas de dinheiro durante a pandemia do novo Coronavírus. A proposta, apresentada pelo ministro Ives Gandra, foi aprovada pelos empregados em Assembleia do Sindicato Nacional dos Moedeiros. A Casa da Moeda já havia aceitado o acordo. Confira na reportagem de Daniel Vasques.

  • Boletim ao vivo | Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
    by Mariana Mendes Marques on 22 de maio de 2020 at 20:51

                               Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos de Mauá, em São Paulo, demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê. Ouça os detalhes na reportagem. 

  • Boletim ao vivo | Empregados da Casa da Moeda aceitam proposta de acordo coletivo de trabalho para o biênio 2019/2020
    by Mariana Mendes Marques on 22 de maio de 2020 at 20:44

                               Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A proposta de Acordo Coletivo de Trabalho Bianual 2019/2020 apresentada pelo ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, em mediação entre a Casa da Moeda do Brasil e a categoria moedeira foi aceita nesta terça-feira (19). O acordo garante o suprimento necessário e a circulação de notas de dinheiro durante o período atual de pandemia.

  • Boletim ao vivo | Adesão ao PDV representa quitação geral de verbas devidas a bancário
    by Mariana Mendes Marques on 22 de maio de 2020 at 20:31

                               Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Após o desligamento, o bancário ajuizou reclamação trabalhista para pleitear parcelas que, a seu ver, não estariam incluídas na indenização recebida em razão da adesão ao PDV. Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu a decisão das instâncias anteriores no sentido da improcedência do pedido do bancário. Confira os detalhes sobre o caso na reportagem com Michelle Chiappa.

Notícias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – RIO DE JANEIRO
NOTÍCIAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – SÃO PAULO
NOTÍCIAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

  • Live: corregedor-geral falará sobre funcionamento da Justiça do Trabalho durante o isolamento social
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 25 de maio de 2020 at 16:07

    A live será no dia 27/5, às 16h, no YouTube e no Instagram.  25/5/20 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, participa, nesta quarta-feira (27), a partir das 16h, de transmissão ao vivo (live) nos canais do TST no YouTube e no Instagram. Ele abordará os diversos aspectos do funcionamento da Justiça do Trabalho durante o isolamento social, como os prazos processuais, as audiências telepresenciais e as demais medidas recomendadas pela Corregedoria-Geral aos Tribunais Regionais do Trabalho nesse período. A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho tem entre suas atribuições a disciplina e a orientação administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho. Desde o início das medidas de prevenção à disseminação da Covid-19, em março, o ministro Aloysio tem editado recomendações aos TRTs visando à garantia da atividade jurisdicional e à proteção da saúde de partes, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, servidores, magistrados e colaboradores. Durante a transmissão o ministro abordará os diversos aspectos relativos ao tema proposto, como as medidas recomendadas pela Corregedoria-Geral para o funcionamento da Justiça do Trabalho durante a pandemia, os prazos processuais e as audiências e as sessões por videoconferência. Como nas lives anteriores, parte do tempo será dedicado às perguntas enviadas pelo público, por meio das redes sociais do TST ou do chat do YouTube. Lives A live com o corregedor-geral é a última da programação do Mês do Trabalho. Na primeira, realizada dia 13/5, a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, falou sobre o papel da Justiça do Trabalho durante a pandemia (veja a íntegra da transmissão). Na semana passada, foi a vez do vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, que tratou principalmente das soluções consensuais, como a mediação pré-processual e a conciliação, em tempos de crise (veja a íntegra da live). (CF/TG)

  • Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 22 de maio de 2020 at 23:59

    Ele afirmou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana. 22/05/20 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Oi S. A. contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a um técnico de redes de Curitiba (PR). O colegiado manteve o entendimento de que o empregado fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Celular Em depoimento, o empregado disse que a Oi cedeu um telefone celular e o acionava em qualquer horário, até mesmo em finais de semana. Segundo ele, havia absoluta necessidade de sua permanência à disposição da empresa fora do local de trabalho para atender aos chamados.  Em defesa, a Oi sustentou que a utilização de telefone celular não autoriza o deferimento do regime de sobreaviso, ou prontidão, pois as horas aí inclusas já estariam remuneradas. Segundo a empresa, não havia, “de forma alguma”, restrição à liberdade de locomoção do empregado. Benefício próprio O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu (PR) rejeitou o pedido, por entender que o empregado não permanecia em casa aguardando ordens ou chamadas da empresa. Conforme a sentença, o sobreaviso é uma parcela devida sem que haja a contraprestação de trabalho e, por isso, seria preciso “indubitável produção de prova para seu deferimento”.  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), no entanto, entendeu que o técnico fora impedido de se desconectar das responsabilidades do trabalho e de dispor de seu tempo exclusivamente em benefício próprio. Fatos e provas O relator do recurso de revista da Oi, ministro Cláudio Brandão, explicou que o TRT valorou todos os fatos e provas, sobretudo as provas orais, e concluiu que o empregado estava submetido ao regime de sobreaviso em escalas de plantão. Para chegar a conclusão diferente, seria necessário reexaminar as questões de fato, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: RR-1028-10.2011.5.09.0303  O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907secom@tst.jus.br  

  • Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 22 de maio de 2020 at 22:41

    Para a 7ª Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa. 22/05/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou da condenação imposta à Telemar Norte Leste S.A. (em recuperação judicial) o pagamento, a uma vendedora, da multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias decorrentes de diferenças reconhecidas em juízo. Segundo a Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa. A vendedora trabalhou para a Telemar por cerca de um ano. Na reclamação trabalhista, ele pediu o pagamento de parcelas como diferenças de comissões, horas extras, reembolso dos valores gastos com uso do veículo para o trabalho e multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias. Horas extras devidas A 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou improcedente os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deferiu o pagamento de horas extras e determinou o pagamento da multa. No entendimento do TRT, o pagamento das horas extras tem repercussões nas parcelas de rescisão, que, quando não são pagas integralmente, geram a incidência da multa por atraso  prevista na CLT (artigo 477, parágrafo 8º do artigo 477). Reconhecimento de diferenças em juízo O relator do recurso de revista da Telemar, ministro  Cláudio Brandão, destacou que há decisões de todas as Turmas do TST contrárias ao entendimento do TRT. Segundo ele, a multa prevista no artigo 477 da CLT incide quando o pagamento das parcelas constantes do termo de rescisão ocorre fora do prazo legal. “O mero reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, seja pelo pagamento incompleto ou a menor, não gera, por si só, o aludido direito”, frisou.  A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo:  ARR-101029-95.2016.5.01.0029   O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • Adaptação de funções de operário não afasta indenização por dano material
    by Carmem Lucia Trindade Feijo de Medeiros on 22 de maio de 2020 at 22:36

    A reintegração e a pensão mensal têm fatos geradores distintos. 22/05/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda., de Santo André (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operário  determinou a indenização por danos materiais na forma de pensão mensal a um operário que ficou inabilitado para a função que exercia em razão de doença ocupacional. Para o órgão, o exercício de atividades em função readaptada na empresa não impede o deferimento da indenização por dano material. Doença ocupacional Na reclamação trabalhista, o empregado contou que exercia a função de montador de caixas de ar, pedaleiras, colunas de direção, assoalhos e outras peças de veículos. Segundo ele, todas essas funções o obrigavam a adotar posições antiergonômicas, a suportar sobrecarga de peso e a realizar movimentos repetitivos. Em decorrência de uma lesão por esforço repetitivo (LER) nos ombros, perdeu parte de sua capacidade laborativa e, após afastamentos, foi dispensado. Por isso, pedia a reintegração ao emprego, além de pensão mensal e reparação por danos morais. A General Motors, em sua defesa, sustentou que a doença não tinha conexão com a atividade desempenhada e que a pensão mensal era indevida pois não houve redução na capacidade laboral. Dano moral Com fundamento nas provas e na perícia, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) concluiu que se tratava de doença ocupacional e determinou a reintegração do montador em função compatível e condenou a GM ao pagamento de indenização por dano moral. Indeferiu, porém, a pensão mensal, por entender que a reintegração garantia o sustento do empregado e seria mais vantajosa, pois o emprego o tornaria “útil à sociedade”. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que apenas majorou o valor da indenização. Cumulação A relatora do recurso de revista do montador, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a determinação de reintegração e a consequente percepção de remuneração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, porque possuem fatos geradores distintos. A reintegração teve por base a norma coletiva da categoria, enquanto a indenização, na forma de pensão, tem fundamento na legislação civil (artigo 950 do Código Civil), cujo escopo é obrigar o empregador a ressarcir os danos decorrentes da doença ocupacional. De acordo com a relatora, ainda que tenha havido reabilitação, a pensão é devida, pois houve redução permanente da capacidade para o exercício da função anterior. A decisão foi unânime.  (VC/CF) Processo: ARR-1001362-92.2014.5.02.0472 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

  • Empregados da Casa da Moeda firmam acordo coletivo de trabalho
    by Joao Vitor Tavares de Souto on 22 de maio de 2020 at 21:44

    Os empregados da Casa da Moeda do Brasil aceitaram a proposta de acordo coletivo de trabalho para o biênio 2019-2020. O trato garante o suprimento e a circulação de notas de dinheiro durante a pandemia do novo Coronavírus. A proposta, apresentada pelo ministro Ives Gandra, foi aprovada pelos empregados em Assembleia do Sindicato Nacional dos Moedeiros. A Casa da Moeda já havia aceitado o acordo. Confira na reportagem de Daniel Vasques.

  • Boletim ao vivo | Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
    by Mariana Mendes Marques on 22 de maio de 2020 at 20:51

                               Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma atendente da FTC Comércio de Alimentos de Mauá, em São Paulo, demitida durante o contrato de experiência quando estava grávida. Segundo a Turma, a estabilidade é perfeitamente aplicável ao contrato por prazo determinado, porque não visa apenas à proteção da mãe, mas também à do bebê. Ouça os detalhes na reportagem. 

  • Boletim ao vivo | Empregados da Casa da Moeda aceitam proposta de acordo coletivo de trabalho para o biênio 2019/2020
    by Mariana Mendes Marques on 22 de maio de 2020 at 20:44

                               Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   A proposta de Acordo Coletivo de Trabalho Bianual 2019/2020 apresentada pelo ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, em mediação entre a Casa da Moeda do Brasil e a categoria moedeira foi aceita nesta terça-feira (19). O acordo garante o suprimento necessário e a circulação de notas de dinheiro durante o período atual de pandemia.

  • Boletim ao vivo | Adesão ao PDV representa quitação geral de verbas devidas a bancário
    by Mariana Mendes Marques on 22 de maio de 2020 at 20:31

                               Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Após o desligamento, o bancário ajuizou reclamação trabalhista para pleitear parcelas que, a seu ver, não estariam incluídas na indenização recebida em razão da adesão ao PDV. Por unanimidade, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST restabeleceu a decisão das instâncias anteriores no sentido da improcedência do pedido do bancário. Confira os detalhes sobre o caso na reportagem com Michelle Chiappa.

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